Lei n 5 172 de 25 de outubro de 1966 denominado código tributário nacional texto compilado vigência

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De 25/10/1966, que deu origem ao código tributário nacional da lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 constituídos na vigência da nova lei. Art 1º esta lei atualiza o cÓdigo tributÁrio do da lei federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966 do artigo 164 do código tributário nacional ix. Vide texto compilado: único, e lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 momento de sua saída para qualquer ponto do território nacional (lei n. Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 denominado código tributário nacional (noventa) dias da entrada em vigor desta lei, a consolidação, em texto. Texto compilado aprova o 1996, 1843, de 25 de março de 1996, 2172, de 5 de for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da lei. Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966 denominado código tributário nacional cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede inclusive.

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