Lei 9427 de 26 de dezembro

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  • Lei federal nº 9427 de 26 de dezembro de 1996 - institui a agência nacional de energia elétrica (aneel), disciplina o regime das concessões de serviços públicos.
  • Art 26 cabe ao poder concedente, diretamente ou mediante delegação à aneel, autorizar: (redação dada pela lei nº 10848, de 2004.

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